📌 Prazos para Atendimento

Conforme Lei Nº 12.527/2011, os prazos para atendimento são:

• Até 20 dias para resposta inicial.
• Prorrogação de até 10 dias com justificativa.
• Comunicação clara em caso de recusa ou redirecionamento do pedido.

Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal – Direito de acesso à informação.